Após o protesto de policiais penais, na manhã desta terça-feira, 18, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), contra o corte do banco de horas de servidores com filhos com deficiência, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer apontando a incompatibilidade normativa desses servidores integraram o sistema de banco de horas.
Durante o protesto, muitos policiais estiveram na Aleac, alguns inclusive com os filhos com deficiências. Um dos presentes foi Joelisson Ramos, que estava com a filha. Ele explicou como a medida afetou profundamente sua família. “Infelizmente, o nosso estado é pobre e não dá essa assistência gratuita. A minha filha, por exemplo, duas vezes por ano tem que viajar, e tudo é por minha conta”, lamentou.
Ainda segundo o governo, a solicitação foi feita à PGE em cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitiu uma análise sobre a compatibilidade da participação de servidores beneficiados com redução de jornada no banco de horas.
Em nota, o governo do Estado “reafirma seu compromisso com a legalidade e transparência na gestão pública, garantindo a observância das normativas vigentes e o alinhamento às recomendações dos órgãos de controle”.
Leia a nota na íntegra:
NOTA OFICIAL
O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), em cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma análise sobre a compatibilidade da participação de servidores beneficiados com redução de jornada no banco de horas.
Após estudo técnico e fundamentação jurídica, a PGE emitiu parecer apontando a incompatibilidade normativa desses servidores integrarem o sistema de banco de horas.
O Governo do Estado reafirma seu compromisso com a legalidade e transparência na gestão pública, garantindo a observância das normativas vigentes e o alinhamento às recomendações dos órgãos de controle.
Instituto de Administração Penitenciária do Acre