Prefeituras e órgãos da União beneficiados com Emendas Parlamentares Estaduais ao Orçamento 2025 devem apresentar documentos e planos de trabalho necessários à celebração de convênios. As informações foram divulgadas na edição desta quinta-feira, 6, do Diário Oficial do Estado (DOE).
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O objetivo é garantir a execução de projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos para o cumprimento de metas de interesse público e recíproco. Além disso, prefeituras e órgãos devem enviar os planos de trabalho até o próximo dia 11 de abril, e a análise da documentação será realizada até o próximo 27 de junho. Os convênios devem ser celebrados até 4 de julho.
Segundo o edital, os proponentes devem atender a uma série de requisitos, incluindo a regularidade nas prestações de contas anteriores e a existência de uma área gestora de recursos, com um servidor efetivo responsável para gestão do convênio. Além disso, o plano de trabalho deve ser compatível com as emendas, respeitando as normas de custeio e investimento.
A convocação também detalha que os projetos não podem envolver despesas com taxas administrativas ou serviços de consultoria pagos a servidores públicos, salvo exceções previstas em lei. O repasse dos recursos será realizado em parcela única, salvo em situações excepcionais. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail oficial da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan).
Leia o edital na íntegra: