Direitos e condições adequadas para que pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) recebam cuidados, tratamento e apoio. Foi com este objetivo que a Prefeitura de Sena Madureira sancionou lei que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com TDAH.
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Com a mudança, Sena Madureira passa a garantir a atenção integral a indivíduos com o transtorno e promove desde o diagnóstico precoce até o acesso a tratamentos especializados. A lei assegura, além disso, a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, bem como o estímulo à educação inclusiva e formação de profissionais qualificados para lidar com o transtorno.
Além disso, a política define os direitos das pessoas com TDAH, incluindo a proteção contra quaisquer formas de abuso, acesso a serviços de saúde e assistência social; em caso de necessidade, ainda conforme a publicação, crianças com a condição terão direito a um acompanhante especializado na educação, conforme normas federais.
A lei impõe, também, punições a estabelecimentos de ensino que se recusarem a matricular alunos com TDAH, com multa de até 20 salários mínimos e, em caso de reincidência, perda do cargo para servidores públicos.
