O número de cargos comissionados na Prefeitura de Rio Branco será ampliado. É que o Projeto de Lei Complementar (PLC) que amplia a quantidade de cargos da gestão municipal foi aprovado, nesta quinta-feira, 20, por 13 votos contra 4 na Câmara Municipal.
A votação ocorreu após uma intensa discussão, protagonizada por Éber Machado (MDB) e Antônio Moraes (PL). Ainda antes da escolha, o articulador institucional da prefeitura de Rio Branco, Jonathan Santiago, afirmou que a proposta de ampliação do número de cargos comissionados não trará aumento de gastos para o município.
“O projeto visa, tão somente, adequar esse quantitativo de espaços de cargos. Hoje, são 743 cargos com limite financeiro. A gente está querendo tirar essa trava. A proposta da lei é essa, dos cargos, mantendo-se o quantitativo de valores. Então, os valores permanecem, não está ampliando o gasto com o pessoal do município. Apenas os cargos”, explicou Santiago.
Além disso, o articulador informou ainda que a medida segue um modelo que já é adotado pelo governo do Acre e validado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). “Nós tivemos esse problema também na primeira gestão e vimos que o Estado aprovou isso ano passado. O PCdoB entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a decisão do Estado e entendeu-se por bem, no Tribunal de Justiça, já a unanimidade, bem como uma decisão transitada em julgado, que a matéria é constitucional”, explicou.
