Três membros titulares e nove suplentes serão selecionados, pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) no processo seletivo para escolha de peritos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/AC). As informações estão no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 29, e o mandato dos selecionados é de dois anos, com possibilidade de recondução.
O edital busca compor um corpo técnico multidisciplinar, com dedicação exclusiva, para atuar de forma autônoma no monitoramento de locais de privação de liberdade em todo o estado, a fim de prevenir a prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Os profissionais devem possuir ensino superior completo, reputação ilibada, notório conhecimento em direitos humanos e experiência comprovada na área.
Um terço das vagas está reservado para candidatos negros ou indígenas, conforme critérios de autodeclaração e verificação estabelecidos no documento. A seleção será conduzida por uma comissão indicada pelo próprio Comitê, e os peritos nomeados terão como base a cidade de Rio Branco, embora com atuação estadual.
As atribuições dos peritos incluem a realização de visitas regulares a unidades de detenção, elaboração de relatórios circunstanciados, articulação com organismos internacionais e proposição de recomendações às autoridades competentes. O cargo prevê remuneração equivalente ao nível CAS-5, no valor de R$ 5.392,23, além de diárias e verbas para deslocamento.
A função exige dedicação exclusiva e veda o exercício de outras atividades laborais, públicas ou privadas. Servidores públicos selecionados deverão se licenciar do cargo de origem, e eventuais membros do CEPCT interessados em participar do processo devem solicitar afastamento prévio do colegiado.
Leia o edital na íntegra: