Há mudanças para o cidadão a partir desta terça-feira, 8. É que o governo do Acre publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), decreto que altera a Política de Atendimento ao Cidadão da Administração Pública Estadual. A principal mudança é a criação do Conselho de Usuário de Serviços Públicos e a obrigatoriedade do uso da linguagem simples nas comunicações e documentos oficiais.
O novo decreto visa integrar mais a sociedade na fiscalização dos serviços públicos oferecidos pelo Estado. O Conselho de Usuário, vinculado à Secretaria de Estado de Administração (Sead), terá a missão de acompanhar a prestação, avaliar a qualidade e propor melhorias para os serviços públicos. Ele será composto por representantes de usuários e do próprio Poder Executivo estadual.
Além disso, o decreto estabelece que todos os órgãos e entidades do Estado devem adotar uma comunicação mais clara e acessível, obedecendo às normas gramaticais da língua portuguesa e utilizando o Guia de Linguagem Simples disponível no Portal de Serviços do Acre. A Sead será responsável por promover capacitações e divulgar as ações voltadas à implementação dessa metodologia.
