O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quarta-feira, 16, no Diário Oficial do Estado (DOE), dois editais notificando 30 condutores sobre infrações de trânsito que resultam em penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir.
Os processos administrativos estão embasados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) A lista de condutores e veículos autuados inclui motoristas com suspensão prevista de 2 a 12 meses, dependendo da gravidade da infração cometida.
O Detran-AC alerta que os infratores têm até o dia 16 de maio de 2025 para:
- Apresentar defesa prévia por escrito contra a autuação, e/ou;
- Indicar o real condutor nos casos cabíveis (art. 257, § 7º do CTB).
Esses procedimentos podem ser realizados pelo site www.detran.ac.gov.br, na sede do órgão (localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, Jardim Primavera – Rio Branco/AC) ou nas Ciretrans do estado.
O órgão enfatiza que a ausência de defesa ou identificação do condutor até o prazo estabelecido resultará em julgamento à revelia e aplicação direta da penalidade.
Nos casos em que a penalidade já foi aplicada, os motoristas notificados devem:
- Entregar a CNH física até 16 de maio na sede do Detran ou Ciretrans;
- Ou apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Aqueles que não cumprirem o prazo terão suas CNHs bloqueadas a partir de 31 de maio de 2025, o que representa o início automático do período de suspensão.
O Detran reforça que o pagamento da multa de trânsito não impede a suspensão do direito de dirigir. Trata-se de penalidades independentes que, conforme a legislação, podem ser aplicadas de maneira unificada e concomitante.
Veja a lista: