O município de Plácido de Castro sancionou lei que regula o uso dos boxes no Mercado Público Municipal Cícero Alves de Arruda e permite que o poder público conceda esses espaços para a exploração comercial, com a assinatura de um Termo de Permissão de Uso. A publicação é desta quinta-feira, 3, do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a lei, o processo para selecionar quem poderá usar os boxes será feito de maneira simples, seguindo princípios como legalidade, imparcialidade e eficiência. Para participar da seleção, é preciso cumprir alguns requisitos, como estar regular com os impostos municipais, estaduais e federais e não ser responsável por outro imóvel público comercial.
Os permissionários terão que cumprir diversas obrigações, como manter os boxes limpos e em bom estado de conservação, pagar mensalmente pela utilização do espaço e respeitar os horários de funcionamento do mercado. Eles também não poderão transferir ou ceder o direito de uso sem a autorização do poder público.
A permissão de uso dos boxes será por um período de 60 meses, com possibilidade de renovação por mais 60 meses. A expectativa é que, com a implementação dessa nova lei, o Mercado Municipal tenha uma gestão mais eficiente, beneficiando os comerciantes locais e melhorando o atendimento à população.
