Os municípios acreanos que receberam recursos das chamadas “Emendas PIX” — transferências especiais feitas diretamente do orçamento federal — têm 90 dias para regularizar o cadastro dos planos de trabalho e realizar a devida prestação de contas na plataforma Transferegov. O alerta foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) nesta quinta-feira, 10, com base em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no dia 1º de abril de 2025.
A determinação atinge especialmente os recursos repassados entre os anos de 2020 e 2023. Segundo o TCE, ainda há pendências no cadastro dessas emendas, e os gestores municipais precisam agir com urgência para evitar consequências legais.
Caso não cumpram o prazo, as prefeituras poderão ser impedidas de receber novas emendas parlamentares, conforme previsto na Lei Complementar nº 210/2024. A omissão também pode levar à responsabilização dos gestores que deixarem de prestar contas.
A medida está relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, julgada pelo STF.