Contrato emergencial para garantia de continuidade de serviços. Pelo menos, é o que garante a Prefeitura de Rio Branco, que renovou a medida na edição desta sexta-feira, 4, do Diário Oficial do Estado (DOE), com a Ricco Transportes e Turismo.
O contrato tem caráter emergencial, com prazo de vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado até a conclusão do processo licitatório definitivo. Isto porque, segundo o decreto emergencial, de 2021, a cidade de Rio Branco enfrenta uma situação de emergência no transporte coletivo, o que motivou a contratação temporária.
A Ricco Transportes continua com a operação de 31 linhas de transporte coletivo na cidade, além disso, a empresa deve estar comprometida a realizar a mobilização, manutenção e reposição de veículos, além de atender as necessidades da população.
O contrato estabelece que a Ricco Transportes deverá operar as linhas conforme os padrões de qualidade, eficiência e continuidade do serviço, atendendo às normas de segurança e regulamentações vigentes. A empresa também se compromete a manter a documentação fiscal e trabalhista regularizada e fornecer atendimento adequado aos passageiros. Além disso, será responsável por garantir a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas para a prestação do serviço.
A contratada estará sujeita a sanções severas caso haja falhas na execução do contrato, como o uso de documentação falsa ou o não cumprimento das obrigações acordadas. Em caso de irregularidades graves, a empresa poderá ser impedida de licitar com o Município por até cinco anos, além de multas de até 30% sobre o valor da contratação.
