O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom (PL) sancionou o projeto de lei que proíbe a prefeitura de nomear, na administração municipal, condenados por violências sexual e doméstica praticadas contra mulheres.
A sanção foi publicada na edição desta terça-feira, 8, do Diário Oficial do Estado (DOE). De autoria da vereadora Elzinha Mendonça (Progressistas), a matéria, agora, é lei e seus efeitos já estão em vigor.
A proposta já havia sido apresentada por Elzinha na legislatura passada e aprovada com ampla maioria dos votos em outubro de 2024. Porém, naquela ocasião, foi vetada pelo prefeito, que teve a decisão referendada pelos parlamentares em dezembro, em nova votação.
Em seu veto na época, Bocalom argumentou que o projeto ia de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que desconsidera penas já cumpridas como definição de maus antecedentes. Além disso, se baseou em um ordenamento que desaconselha consequências perpétuas de condenações.
Neste ano, aproveitando a grande renovação no parlamento-mirim, Elzinha protocolou novamente o projeto, aprovado por unanimidade no dia 13 de março, durante o Mês da Mulher.
Para evitar um novo veto do prefeito, a vereadora esclareceu aos parlamentares que o projeto veda nomeações somente de pessoas que estejam cumprindo pena. “A restrição passa a ter início com o trânsito em julgado da condenação e termina com o cumprimento da pena ou extinção da culpabilidade”, explicou.
De acordo com a vereadora, a então proposta representa um compromisso com a moralidade, a justiça e a dignidade humana. “A pauta responde a um clamor da sociedade que não quer ver agressores de mulheres ocupando cargos públicos, administrativos e políticos. A administração pública precisa dar exemplo”.
