Dez agentes públicos – incluindo vereadores – da Câmara Municipal de Rio Branco são alvo de um procedimento preparatório do Ministério Público do Acre (MPAC) que visa investigar supostas irregularidades em cursos presenciais pagos fora do estado. As informações estão no Diário Oficial eletrônico da instituição, na edição desta quarta-feira, 23.
O foco da apuração é verificar se houve desvio de finalidade ou desperdício de recursos públicos, uma vez que a mesma capacitação estava disponível de forma gratuita e remota por meio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Segundo a publicação, são alvos da investigação três vereadores e sete servidores/assessores parlamentares que participaram, entre os dias 8 e 12 de abril, do curso “Introdução ao Orçamento Público” em São Paulo (SP), promovido por uma empresa privada. O Ministério Público também apura o envio de um servidor ao mesmo curso, em versão presencial, programada para ocorrer entre os dias 22 e 26 de abril, em Fortaleza (CE).
Os envolvidos são:
Vereadores:
- Antonio Lira Morais
- Joaquim Florêncio da Silva
- Raimundo Nonato Ferreira da Silva – Raimundo Neném
Servidores e assessores parlamentares citados:
- A.J.N.M. (servidor)
- F.V.L. (servidor)
- J.V.B.M. (assessor)
- W.E.M.S. (servidor)
- D.M.S. (assessor do vereador R.N.F.S.)
- E.S.S. (assessor do vereador R.N.F.S.)
- R.N.A.L. (assessor do vereador R.N.F.S.)
- J.D.C.S. (chefe de gabinete da vice-presidência da Câmara Municipal de Rio Branco)
A promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda determinou que a Câmara Municipal preste esclarecimentos sobre a necessidade, pertinência e legalidade das viagens, que incluíram o pagamento de inscrições, diárias e passagens aéreas — tudo com recursos públicos.
O MPAC também solicitou a cópia dos processos administrativos que autorizaram as despesas, informações detalhadas sobre o valor pago por cada agente, e justificativas para a escolha de uma alternativa presencial e onerosa, em detrimento do curso online oferecido pela ENAP com mesma carga horária e conteúdo.
Além disso, a Promotoria quer saber se os assessores e vereadores participantes atuam diretamente na área orçamentária da Câmara, o que justificaria sua capacitação técnica na temática. O Ministério Público também levantou suspeitas sobre a indicação de múltiplos assessores do mesmo vereador para um único curso e busca entender se a participação foi iniciativa dos próprios servidores ou motivada por orientação parlamentar.
O procedimento foi aberto com base nos princípios constitucionais da moralidade, eficiência e economicidade, e visa assegurar que a administração pública não incorra em desperdício de verbas nem favoreça agentes com vantagens indevidas.
A Câmara Municipal tem o prazo de 15 dias para responder às requisições, podendo, ao final da investigação, haver responsabilização administrativa, civil ou até criminal dos envolvidos, caso sejam comprovadas práticas de improbidade administrativa.
