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Vereador Felipe Tchê cobra da prefeitura de Rio Branco criação de um Procon municipal

Uma lei de 1996 prevê a implementação de um sistema municipal de defesa do consumidor, porém, não foi tirada do papel até hoje.

Leandro Chaves por Leandro Chaves
15/04/2025 - 11:31
Foto: Assessoria

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O vereador Felipe Tchê (Progressistas) apresentou, nesta terça-feira, 15, uma indicação para que a prefeitura de Rio Branco regulamente, com urgência, uma lei de 1996 que garante a implementação de um sistema municipal de defesa do consumidor.

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Apesar de estar em vigor há quase 30 anos, a proposta, que visa proteger os direitos dos rio-branquenses nas relações de consumo, ainda não foi implementada pelas gestões que passaram pela prefeitura.

O parlamentar argumenta que a não regulamentação da lei tem gerado “sérios prejuízos” à população da capital acreana, que tem a garantia de seus direitos comprometida, ficando vulnerável a práticas abusivas por parte de fornecedores de bens e serviços.

“É fundamental que a prefeitura de Rio Branco atue com urgência na regulamentação da referida lei, criando as estruturas necessárias para o funcionamento do Procon e promovendo ações educativas que orientem a população sobre seus direitos”, afirma Tchê.

O vereador diz ainda que a implementação da lei municipal 1.226/1996 não apenas fortaleceria a defesa do consumidor, mas também contribuiria para o desenvolvimento de uma cultura de respeito aos direitos do cidadão, “promovendo um comércio mais ético e responsável em nosso município”.

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