O vereador Felipe Tchê (Progressistas) apresentou, nesta terça-feira, 15, uma indicação para que a prefeitura de Rio Branco regulamente, com urgência, uma lei de 1996 que garante a implementação de um sistema municipal de defesa do consumidor.
Apesar de estar em vigor há quase 30 anos, a proposta, que visa proteger os direitos dos rio-branquenses nas relações de consumo, ainda não foi implementada pelas gestões que passaram pela prefeitura.
O parlamentar argumenta que a não regulamentação da lei tem gerado “sérios prejuízos” à população da capital acreana, que tem a garantia de seus direitos comprometida, ficando vulnerável a práticas abusivas por parte de fornecedores de bens e serviços.
“É fundamental que a prefeitura de Rio Branco atue com urgência na regulamentação da referida lei, criando as estruturas necessárias para o funcionamento do Procon e promovendo ações educativas que orientem a população sobre seus direitos”, afirma Tchê.
O vereador diz ainda que a implementação da lei municipal 1.226/1996 não apenas fortaleceria a defesa do consumidor, mas também contribuiria para o desenvolvimento de uma cultura de respeito aos direitos do cidadão, “promovendo um comércio mais ético e responsável em nosso município”.