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Vereadores aprovam por unanimidade projeto de lei que institui o Refis

Programa de Recuperação Fiscal garante descontos e facilidades para quitação de dívidas tributárias.

Leandro Chaves por Leandro Chaves
24/04/2025 - 14:51
Foto: Leandro Chaves

Foto: Leandro Chaves

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A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quinta-feira, 24, por unanimidade, o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2025, o Refis.

A proposta, de autoria da prefeitura, garante descontos e facilidades para quitação de dívidas tributárias por pessoas físicas e jurídicas.

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Quem optar por pagar as dívidas em uma única parcela, por exemplo, poderá ter descontos de até 90%.

Os vereadores chegaram a suspender a sessão por mais de uma hora para apreciar o projeto e também a necessidade de urgência da votação.

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