O déficit previdenciário do Estado do Acre alcançou a marca de R$ 17 bilhões em 2025, de acordo com a última avaliação atuarial, e deve consumir mais de R$ 1 bilhão dos cofres públicos ao longo deste ano. Os dados, divulgados nesta sexta-feira, 30, pelo governo apontam para uma crise estrutural agravada nos últimos dez anos, que compromete cada vez mais a capacidade de investimento do Estado e ameaça a prestação de serviços públicos essenciais.
Desde 1994, o déficit atuarial — diferença entre os recursos que deveriam existir para garantir o pagamento futuro de aposentadorias e pensões e os valores efetivamente disponíveis — tem se acumulado. A situação se agravou a partir de 2011, quando o Acre registrou pela primeira vez um déficit financeiro, ou seja, a necessidade de cobrir mensalmente, com recursos próprios, o que faltava para pagar aposentadorias e pensões.
Em 2016, o Relatório de Avaliação Atuarial indicava que, para garantir a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), seria necessária a elevação das alíquotas de contribuição para até 61,85%, o que teria impacto superior a R$ 42 milhões mensais nas contas públicas.
Para evitar a perda do CRP, o governo estadual recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Cível Originária contra a União. O pedido de liminar foi julgado improcedente em dezembro de 2024, com certidão de trânsito em julgado emitida em 13 de março de 2025. A decisão manteve a validade do CRP apenas até 25 de agosto de 2025, exigindo que o Estado adote medidas definitivas para equacionar o déficit.
Alternativas
Conforme o governo, entre as alternativas previstas estão o plano de amortização com contribuições suplementares, a segregação da massa de segurados, o aporte de bens e ativos ao fundo previdenciário e a revisão das regras de concessão e reajuste dos benefícios.
“Sem essa ação, o Estado pode ficar impedido de receber recursos financeiros e realizar outras ações de caráter financeiro, pois o CRP é fundamental para a regularidade fiscal pública”, diz o governo em matéria publicada na Agência de Notícias.
O déficit financeiro, por sua vez, vem crescendo de forma acelerada. A principal causa é o aumento gradual do número de servidores inativos (aposentados e pensionistas), enquanto o número de servidores ativos não acompanha esse ritmo. A consequência é um desequilíbrio crônico que pressiona o Tesouro estadual.
Segundo a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, é urgente a união de todos os Poderes — Executivo, Legislativo, Judiciário — e órgãos como Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública para encontrar uma solução antes do vencimento do CRP.
Nos últimos anos, o governo adotou medidas para conter o avanço do déficit, como a reforma da Previdência aprovada em 2019, a instituição do regime de previdência complementar a partir de 2022 e a substituição de servidores temporários por efetivos nas áreas de saúde e educação. Desde 2021, um grupo de trabalho atua junto ao Conselho Previdenciário para formular novas estratégias de sustentabilidade do regime.
