Os deputados do Acre aprovaram, por unanimidade entre os presentes, uma série de projetos de lei que concedem reajustes salariais e promovem alterações em planos de cargos e carreiras de servidores do Tribunal de Justiça (TJAC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e da própria da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta terça-feira, 20, com 14 votos favoráveis.
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do TJAC, que que concede um reajuste de 4,83% aos servidores efetivos do Poder Judiciário. O impacto financeiro da medida será de quase R$ 9 milhões, arcados com recursos do próprio orçamento do Judiciário.
O reajuste é retroativo a 1º de abril de 2025 e se soma ao reajuste anterior de 4,62% aprovado em abril, totalizando um aumento de 9,45% para os servidores neste ano. A medida não abrange os magistrados, cujos vencimentos dependem de reajustes vinculados aos salários dos ministros do STF.
Em seguida, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 68/2025, apresentado pelo TCE-AC, que estabelece um reajuste remuneratório de 10% aos servidores efetivos da Corte.
O Projeto de Lei nº 78/2025, apresentado pela Mesa Diretora da Aleac, também foi aprovado e concede reajuste de 4,83% aos servidores da Casa Legislativa, com base na reposição inflacionária.
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL nº 69/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos, substituindo o antigo programa voltado à produção florestal e agroflorestal familiar.
De acordo com a proposta, os produtos serão adquiridos sem licitação, por meio de chamada pública para selecionar cooperativas e organizações interessadas, com prioridade para produtores registrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF Jurídica). Os alimentos beneficiarão diretamente famílias em situação de vulnerabilidade, tanto por meio da rede socioassistencial quanto de entidades públicas e privadas voltadas à segurança alimentar e nutricional.
