O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma ação civil pública, nesta terça-feira, 13, para que a Prefeitura de Rio Branco realize a reestruturação completa do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A medida busca garantir melhorias na estrutura física e no funcionamento da unidade, que, segundo o MPAC, há anos apresenta falhas no atendimento e nas condições de trabalho.
A ação solicita que a Justiça determine à Prefeitura a reforma e ampliação do prédio, criação de abrigos temporários para animais com suspeita de zoonoses, reforço do quadro técnico e implantação de um sistema de controle e monitoramento das atividades desenvolvidas no local.
Também foi pedido que, no prazo de até 180 dias, o Município adote todas as recomendações feitas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Entre elas, estão a apresentação de projeto arquitetônico com cronograma de execução e a designação de um responsável técnico pelas atividades. O MPAC requereu ainda multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Segundo o promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, o MP acompanha a situação do CCZ desde 2019. “Até agora, nenhuma medida concreta foi tomada. O espaço segue com problemas estruturais graves”, afirmou. Já o promotor Luis Henrique Corrêa Rolim explicou que o Município chegou a se comprometer a resolver as pendências, mas não cumpriu o acordo.
A ação teve apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, e do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC.