A Prefeitura de Acrelândia regulamentou o pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Saúde Bucal (eSB). A medida foi publicada na edição desta terça-feira, 6, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Conforme a lei, o incentivo será concedido em parcela única e está vinculado ao desempenho das equipes nos indicadores pactuados para a Atenção Primária à Saúde (APS), sendo classificados como “ótimo”, “bom”, “suficiente” ou “regular”. Ao final de cada ciclo anual, será feito o pagamento adicional com base na média dos resultados alcançados.
A legislação autoriza ainda a atualização dos valores para as Equipes de Atenção Primária (eAP) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), caso necessário. O objetivo é estimular melhorias no acesso e na qualidade dos serviços ofertados, fomentar boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Segundo o texto, terão direito ao incentivo médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, odontólogos e técnicos/auxiliares de saúde bucal, desde que cumpram requisitos como vínculo regular com o município, registro em conselho de classe, jornada de 40 horas semanais e cadastro no CNES. Profissionais do Programa Mais Médicos também estão incluídos.
Estão excluídos do benefício profissionais afastados, inativos, terceirizados, com jornada inferior a 40 horas semanais, ou que tenham sofrido penalidades disciplinares. Em casos como licença maternidade ou de saúde, o valor será proporcional aos meses trabalhados.
A prefeitura só efetuará os pagamentos caso haja repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde, alcance das metas e disponibilidade financeira municipal. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo monitoramento dos resultados e pela gestão dos recursos.
