O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Acre (CEPCT/AC) publicou edital para seleção de peritos que irão atuar no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/AC). A função é destinada a profissionais de nível superior com notório conhecimento, reputação ilibada e experiência comprovada na área de direitos humanos.
O processo prevê a seleção de um perito titular, que será nomeado pelo governador do estado, com mandato de três anos, renovável por mais três, além de 20 nomes para cadastro de reserva. A atuação é de dedicação exclusiva, com lotação na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Acre (SEASDH), em Rio Branco.
Entre as principais atribuições do cargo estão a realização de visitas periódicas a unidades de privação de liberdade, elaboração de relatórios, emissão de recomendações às autoridades competentes, além de monitoramento constante para prevenir e combater casos de tortura e maus-tratos no estado.
O cargo oferece remuneração equivalente ao padrão CAS-5, no valor de R\$ 5.392,23, além de diárias e transporte para deslocamentos. A função garante aos peritos autonomia funcional e acesso irrestrito às informações e aos locais onde há pessoas privadas de liberdade, sejam eles públicos ou privados.
A seleção será realizada em etapas, incluindo análise de currículo e documentos, entrevistas e publicação da lista de aprovados no Diário Oficial do Estado. A inscrição deve ser feita mediante entrega presencial ou envio dos documentos pelos Correios para a sede da SEASDH, em Rio Branco, dentro do prazo estabelecido no edital.
Entre os requisitos para participação estão: ser residente no Acre, possuir diploma de ensino superior, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (se for o caso), ter experiência comprovada na área de direitos humanos e não ocupar cargos incompatíveis, como funções em órgãos de segurança pública ou em diretórios partidários.
