Em uma decisão histórica, o Acre deu um importante passo no reconhecimento e na reparação das violações de direitos humanos cometidas durante o regime civil-militar brasileiro (1964-1985). Por meio de resolução, o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (CEDHC) instituiu a Comissão Estadual de Verdade e Memória (CEVEME), com o objetivo de esclarecer os abusos cometidos nesse período, promover a justiça histórica e evitar a repetição de tais práticas. As informações estão no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 15.
A comissão será vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e contará com participação plural: familiares de vítimas, representantes da sociedade civil, do Ministério Público (estadual e federal), além de instituições como o Arquivo Público, a Comissão de Anistia, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, a Universidade Federal do Acre (Ufac) e o Instituto Federal do Acre (Ifac).
A criação da CEVEME atende às recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e de órgãos federais, como o Ministério Público Federal. Ela busca contribuir para a efetivação do direito à memória, à verdade histórica e à dignidade das vítimas da repressão. O Acre, assim como outros estados brasileiros, também foi palco de perseguições políticas, prisões arbitrárias, torturas e mortes — como o assassinato do líder sindical Wilson Pinheiro, em Brasiléia, e a renúncia forçada do primeiro governador eleito democraticamente no estado, José Augusto de Araújo.
Entre as principais atividades da comissão estão a identificação de estruturas e instituições envolvidas nas violações, a promoção de audiências públicas com depoimentos de vítimas e familiares, e a proposição de políticas de memória e reparação.
A Comissão será coordenada pelo próprio CEDHC e começará seus trabalhos ainda em 2025. A iniciativa é parte de um movimento nacional de enfrentamento ao legado autoritário e reafirma o compromisso do Acre com a promoção dos direitos humanos e da cidadania.
