O Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC) emitiu uma recomendação oficial sobre a atuação de estudantes de Medicina oriundos de instituições estrangeiras em internatos dentro de unidades de saúde no estado. O documento orienta que, na ausência de convênios oficiais entre universidades estrangeiras e instituições de ensino e saúde brasileiras, está vedada a realização de estágios, internatos e qualquer atividade prática desses alunos nas unidades de saúde do Acre.
A recomendação tem como base a legislação vigente, que estabelece normas para a atuação de estudantes de Medicina estrangeiros em território nacional. O documento também atende a uma solicitação do Ministério Público do Estado do Acre, por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde.
De acordo com o CRM-AC, atualmente não há convênios ou acordos válidos no estado que autorizem a atuação de estudantes de Medicina formados no exterior em internados nas unidades de saúde do estado. Por isso, o Conselho orienta secretários de saúde, diretores técnicos e clínicos de unidades públicas e privadas, além dos médicos registrados, a não autorizarem atividades práticas desses alunos.
A presidente do CRM-AC, Dra. Leuda Dávalos, reforça que a recomendação busca proteger a população, assegurar o exercício legal da Medicina e preservar os princípios éticos da profissão.
“Nossa recomendação é direcionada aos médicos, porque é uma atribuição do Conselho ter essa responsabilidade com a ética médica. Esse internato atinge diretamente à população”, enfatizou Leuda, acrescentando que compreende o problema de alguns profissionais. “E sou sensível ao problema. Porém, nós não podemos aceitar que os médicos possam participar de um internato que não seja legal no nosso estado ou mesmo no Brasil”.
A presidente ainda enfatizou que o CRM-AC não tem como não permitir que os internatos aconteçam. “Mas devemos recomendar, já que isso pode afetar diretamente a sociedade. E é uma das grandes atribuições do Conselho zelar pela ética médica, proporcionar e colaborar para uma formação médica com habilidades suficientes”.
O CRM-AC também orienta que, em caso de descumprimento, médicos regularmente registrados comuniquem imediatamente o Conselho, que poderá apurar eventuais responsabilidades nas esferas ética, civil e criminal, conforme prevê a legislação.
A recomendação segue válida até que sejam formalizados convênios que garantam a legalidade da participação de estudantes estrangeiros nas atividades práticas de saúde no Acre.
