O governador Gladson Camelí sancionou, nesta segunda-feira, 26, os projetos de lei que concedem reajustes salariais aos servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). As leis foram publicadas na edição desta terça-feira, 27, do Diário Oficial do Estado (DOE), após aprovação unânime na Assembleia Legislativa na sessão do último dia, 20.
Para os servidores do TCE-AC, foi concedido um reajuste de 10% no vencimento básico, conforme a Lei nº 4.595/2025, que também altera dispositivos do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração da instituição.
Já os servidores do TJAC terão um reajuste de 4,83%, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2025. O aumento não se estende a magistrados, cujos vencimentos são reajustados conforme os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida se soma ao reajuste anterior de 4,62% aprovado em abril, totalizando um acréscimo de 9,45% em 2025 para os servidores do Judiciário estadual.
Para os servidores da Assembleia Legislativa do Acre, o reajuste também é de 4,83%, previsto na Lei nº 4.596/2025. A correção será aplicada com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025 e leva em consideração a reposição da inflação. Segundo o texto, as despesas serão custeadas com recursos próprios da Aleac, respeitando os limites orçamentários e financeiros da Casa.