A Prefeitura de Feijó recebeu uma recomendação para que suspenda imediatamente novas contratações temporárias para cargos com aprovados ainda não nomeados no concurso público em vigor. O prazo para justificar o cumprimento da medida é de 10 dias.
O alerta foi feito pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, com base em informações de que o município vem realizando contratações emergenciais, simplificadas ou por meio de minicontratos para funções já contempladas no Concurso Público nº 001/2024, que prevê o provimento de 45 cargos.
De acordo com o MPAC, a prática fere princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública. “Não há respaldo legal para contratação temporária quando há candidatos aprovados e ainda não convocados”, afirmou o promotor de Justiça Lucas Nonato.
A recomendação estabelece que não sejam feitas novas contratações temporárias para os cargos previstos no concurso atual.
Caso a orientação não seja acatada ou não haja justificativa fundamentada no prazo estabelecido, o MPAC informou que poderá tomar medidas legais, incluindo a abertura de ação judicial por ato de improbidade administrativa.
