Para celebrar os 48 anos, o município de Mâncio Lima está com uma programação extensa, que inicia no próximo dia 22 e se encerra no dia 30. No dia 25, ocorre a XX Cavalgada Hermecílio Barreta de Lima e, por conta da festividade, o Ministério Público do Acre (MPAC) emitiu recomendação estabelecendo medidas para garantia da proteção dos animais que integrarão o evento.
A recomendação estabelece uma série de exigências legais e sanitárias com o objetivo de garantir o bem-estar dos animais, a segurança dos participantes e o respeito às normas ambientais e de consumo. O documento, assinado pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, impõe mais de 25 medidas detalhadas que vão desde a obrigatoriedade de exames veterinários até a proibição do uso de fogos com estampido durante o evento.
O MPAC fundamenta sua recomendação com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Crimes Ambientais e em diversas normativas estaduais, citando ainda a Ação Civil Pública já ajuizada contra o município e o Estado do Acre por omissões constatadas na edição anterior do evento, realizada em 2024.
Entre as principais obrigações impostas aos organizadores estão:
- Identificação individual de todos os animais, com uso de pulseiras ou adesivos;
- Exigência de exames sanitários e documentos veterinários (AIE, GTA e vacinação contra Influenza Equina);
- Proibição de maus-tratos, uso de instrumentos agressivos e participação de animais feridos, exaustos ou sem documentação;
- Fiscalização contínua por equipes com médicos veterinários, engenheiros ambientais e agentes públicos;
- Segurança viária reforçada com apoio da Polícia Militar;
- Relatórios pós-evento com comprovação do cumprimento das medidas e documentação fotográfica.
O MP alerta ainda que a não adoção das providências poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos, com possível instauração de inquéritos e ações judiciais. Os destinatários têm prazo de cinco dias úteis para responder formalmente ao MPAC, informando se acatarão a recomendação e apresentando cronograma para sua implementação.
