O governador do Acre, Gladson Camelí, sancionou, na edição desta quinta-feira, 15, do Diário Oficial do Estado (DOE), lei que promove importantes alterações nas Leis Complementares nº 258/2013 e nº 221/2010, responsáveis por regular a estrutura organizacional e os cargos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
A nova legislação tem como objetivo modernizar a estrutura administrativa do Judiciário, redefinir a composição dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança, além de ampliar a capacidade de gestão das instâncias jurisdicionais e administrativas do TJAC.
Principais mudanças
- Convocação de juízes auxiliares: A presidência do TJAC poderá convocar até três juízes para apoio administrativo, sendo um exclusivamente para a área de precatórios. Já a Corregedoria poderá solicitar até dois juízes, com um voltado à fiscalização dos serviços extrajudiciais.
- Reorganização administrativa: A nova lei reconhece como unidades administrativas as secretarias, subsecretarias, divisões, assessorias e coordenadorias, com responsabilidade sobre o suporte à atividade jurisdicional.
- Criação de novos cargos comissionados: Foram definidos novos quadros de cargos para o primeiro e segundo graus do Judiciário. No 1º grau, são 276 cargos CJ-1G-1. No 2º grau, incluem-se cargos administrativos e jurisdicionais, como CJ-2G-6, CJ-2G-5, CJ-2G-4, entre outros.
- Conversão de cargos em funções de confiança: Alguns cargos comissionados foram convertidos em funções de confiança com nova nomenclatura e faixas de remuneração, respeitando a proporcionalidade estabelecida em lei.
- Auxílio-alimentação: A lei também garante o pagamento de auxílio-alimentação a servidores efetivos, comissionados, em extinção e aos que estiverem cedidos ao Judiciário, conforme regulamentação do Conselho da Justiça Estadual.
- Base de cálculo para gratificação: Para os servidores designados a funções de confiança, a gratificação será calculada com base no vencimento do cargo efetivo somado à função exercida.
Próximos passos
A efetivação das novas disposições dependerá da regulamentação pelo Tribunal Pleno Administrativo e da publicação de resoluções específicas pelo Conselho da Justiça Estadual.
As despesas decorrentes da reestruturação já estão previstas no orçamento vigente do Poder Judiciário.
Lei o edital na íntegra:
