Para promover a formação prática qualificada e inclusiva, alinhada às diretrizes educacionais nacionais, a Procuradoria-Geral do Acre (PGE/AC) publicou, na edição desta segunda-feira, 26, do Diário Oficial do Estado (DOE), o regulamento que estabelece as diretrizes para as atividades de estágio no órgão. As vagas abrangem estudantes do Ensino Médio, incluindo técnico profissionalizante, graduação e pós-graduação (leia na íntegra abaixo).
O novo regulamento detalha os critérios para seleção, acompanhamento e avaliação de estagiários, bem como define os direitos, deveres e limites da atuação dos estudantes dentro da estrutura da PGE/AC. O estágio, conforme a norma, será considerado como ato educativo supervisionado, sem criar vínculo empregatício ou estatutário com o Estado.
O programa contempla áreas como Direito, Administração, Comunicação, Tecnologia da Informação, Contabilidade, Engenharia, Psicologia, entre outras. O estágio pode ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme as diretrizes curriculares do curso de origem do estudante.
Entre os principais avanços do regulamento está a política de inclusão. Do total de vagas disponíveis, a PGE/AC reserva 10% para pessoas com deficiência, 10% para candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), 10% para indígenas ou quilombolas e mais 10% para estudantes de baixa renda. A comprovação dessas condições será feita conforme critérios definidos nos editais de seleção.
A seleção para os programas de estágio poderá ser realizada por meio de processo seletivo público, com provas objetivas e discursivas, ou de forma simplificada, mediante análise curricular, entrevistas e provas específicas. A convocação e contratação dos candidatos aprovados respeitará a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária da instituição.
Outro ponto relevante é o credenciamento de instituições de ensino, que devem firmar convênio com a PGE/AC para que seus alunos possam estagiar no órgão. Servidores públicos também poderão realizar estágio obrigatório, desde que haja compatibilidade com sua carga horária e sem o recebimento de bolsa ou auxílio-transporte.
A assinatura do Termo de Compromisso de Estágio será obrigatória para formalização do vínculo educacional, e o estagiário deverá cumprir requisitos legais, como apresentação de documentos pessoais, comprovante de matrícula, histórico escolar, currículo atualizado, entre outros.
O regulamento já está em vigor.
Leia o regulamento na íntegra:
