O município de Rio Branco passa a ser responsável pelo licenciamento de atividades de impacto local. As informações foram divulgadas na edição desta terça-feira, 27, do Diário Oficial do Estado (DOE), por meio de resolução que define o modelo de licenciamento ambiental no Estado.
A resolução detalha as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental conforme o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), divididas em eixos como agricultura, pecuária e florestas. Além disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) assume, a partir da publicação, a competência para conceder, renovar e monitorar licenças ambientais de atividades cujos impactos se limitem ao território de Rio Branco.
Critérios claros para delimitação de responsabilidades
A resolução define como impacto ambiental local qualquer alteração ambiental cujos efeitos não ultrapassem os limites territoriais do município. Atividades com impactos regionais, que envolvam mais de um município, terras indígenas, unidades de conservação estaduais ou federais, ou que demandem Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), permanecem sob responsabilidade do Estado ou da União.
Além disso, a exploração de recursos hídricos subterrâneos, o controle ambiental da fauna silvestre, da pesca e do transporte de produtos perigosos, entre outras atividades específicas, continuarão sendo licenciadas por instâncias superiores.
Transição e monitoramento
A Resolução prevê um prazo de até 180 dias para que o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e a Semeia realizem o levantamento dos processos em tramitação e definam sua destinação adequada. A descentralização será avaliada após dois anos, com base em relatório técnico da Semeia a ser analisado pelo Cemaf.
Segundo o texto legal, as licenças atualmente em trâmite no Imac continuarão sendo processadas por este até sua conclusão. Novos pedidos, no entanto, deverão ser encaminhados à Semeia, que também será responsável pela definição de documentos e procedimentos necessários.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
