A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei (PL) que torna obrigatória a oferta do sistema Pix como meio de pagamento das tarifas no transporte público municipal. A proposta, de autoria do vereador Samir Bestene (PP), visa modernizar o serviço e ampliar o acesso da população a formas mais práticas e seguras de pagamento.
De acordo com o texto aprovado, as empresas concessionárias e permissionárias que operam o transporte coletivo urbano na capital acreana deverão disponibilizar o Pix como uma alternativa de pagamento, sem cobrança de taxas adicionais. O sistema deverá ser acessível a todos os usuários, independentemente do tipo de celular utilizado ou da instituição financeira, desde que autorizada pelo Banco Central.
Além disso, a proposta tem o objetivo de facilitar a vida do cidadão e modernizar o transporte público, oferecendo mais comodidade, agilidade e segurança nas transações.
O projeto determina ainda que o Executivo Municipal será responsável pela regulamentação da nova lei, incluindo o cronograma de implementação e as exigências técnicas a serem cumpridas pelas empresas do setor.
