A Prefeitura de Xapuri sancionou, na edição desta terça-feira, 20, do Diário Oficial do Estado (DOE), lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180 mi* ao orçamento vigente. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde, para reforçar a estrutura da rede de Atenção Primária à Saúde no município.
Do total, R$ 175 mil serão utilizados na aquisição de equipamentos e material permanente, enquanto R$ 5 mil estão reservados para indenizações e restituições. A medida visa melhorar os serviços básicos de saúde oferecidos à população.
De acordo com o texto da lei, os valores foram obtidos por meio de convênio com o governo do Acre, com recursos provenientes de emenda parlamentar do ex-deputado estadual e atual deputado federal Dr. Roberto Duarte.
A legislação entrou em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições anteriores em contrário.