A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado Federal rejeitou, nesta quinta-feira (12/6) o relatório final da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) que previa o indiciamento da influenciadora Virginia Fonseca, de Deolane Bezerra, Rico Melquiades e mais 14 pessoas, incluindo sócios de plataformas de apostas on-line. Com isso, a comissão terminará sem conclusão.
Ao todo, sete senadores votaram. Em uma votação apertada, a decisão final foi definida por um voto. Quatro foram pela rejeição e três pela aprovação do parecer. Um dos pontos criticados pelos senadores que trouxe o placar negativo foi a lista dos pedidos de indiciamento da relatora.
Além do pedido de indiciamento, o texto propõe 20 medidas, entre elas de que que a lei que regulamenta as apostas on-line seja alterada para incluir a proibição de que pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) possam fazer apostas em bets.
Apesar do parecer e de sua eventual aprovação, uma comissão de inquérito do Legislativo não tem o poder de indiciamento. Agora, mesmo que o texto seja rejeitado, a senadora pode sozinha enviar ele ao Ministério Público (MP) para que a denúncia seja de fato concretizada ou não. Soraya já afirmou que vai seguir esse caminho.
Na terça-feira (10/6), quando Soraya apresentou o seu parecer, eram 16 pessoas com pedidos de indiciamento. Porém, a senadora incorporou partes do voto em separado do senador Izalci Lucas (PL-DF), e o número de indiciados subiu para 17, com a inclusão do vencedor do reality show A Fazenda.
A CPI tinha prazo regimental de funcionamento até sábado (14/6). Com a votação do parecer final nesta quinta, o colegiado chegou ao fim sem um relatório final aprovado.
A comissão havia sido instalada em novembro de 2024 com tinha como objetivo investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.
A lista dos indiciados e as 20 medidas defendidas
Leia a lista dos 16 cidadãos com pedido de indiciamento da relatora e os crimes imputados a cada um:
- Adélia de Jesus Soares – pelos crimes de lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa;
- Daniel Pardim Tavares Gonçalves – pelos crimes de falso testemunho, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa;
- Deolane Bezerra dos Santos – contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada, estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa;
- Ana Beatriz Scipiao Barros – contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada, estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa;
- Jair Machado Junior – contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada, estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa;
- Jose Daniel Carvalho Saturnino – contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada, estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa;
- Leila Pardim Tavares Lima – contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada, estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa;
- Marcella Ferraz de Oliveira – contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada, estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa;
- Virginia Pimenta da Fonseca Serrão Costa – pelos crimes de publicidade enganosa e estelionato;
- Pâmela de Souza Drudi – pelos crimes de publicidade enganosa e estelionato;
- Erlan Ribeiro Lima Oliveira – pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa;
- Fernando Oliveira Lima – pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa;
- Toni Macedo da Silveira Rodrigues – pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa;
- Marcus Vinicius Freire de Lima e Silva – lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, exploração de jogos de azar e associação criminosa;
- Jorge Barbosa Dias – pelos crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa, sonegação fiscal e exploração ilegal de jogos de azar;
- Bruno Viana Rodrigues – dos crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e exploração ilegal de jogos de azar.
Além do pedido de indiciamento de influenciadores, advogados e empresários, a relatora propôs 20 medidas a serem adotadas.
Entre as quais: vedar a concessão de incentivos fiscais para casas de apostas, criar um tipo penal para a exploração de apostas por operador não autorizado, proibir promoções, recompensas ou programas de fidelidade e vetar a participação de pessoas inscritas no CadÚnico.
Na justificativa sobre a ideia de vetar pessoas inscritas no CadÚnico, Soraya disse que apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) já fazer a exigência para que o governo federal impeça o uso de dinheiro dos benefícios sociais em apostas, a inclusão na lei deve impedir que a proibição “seja alterada ou revogada por atos administrativos de menor hierarquia”.
Leia abaixo as 20 medidas defendidas por Thronicke:
- tornar expresso na Lei nº 14.790/2023 [que regulamentou as apostas on-line] que a saúde
- pública é mais importante do que interesses econômicos;
- vedar a exploração de cassinos on-line;
- vedar a concessão de incentivos fiscais para casas de apostas;
- limitação do tempo de funcionamento de cassinos on-line;
- criação de tipo penal para a exploração de apostas por operador não autorizado;
- criação de tipo penal para pagamentos a agentes não autorizados;
- criminalização da publicidade predatória de apostas;
- proibição da cláusula da desgraça alheia em contratos de publicidade com plataformas de apostas;
- proibição de promoções, recompensas ou programas de fidelidade;
- criação do Fundo de Combate a Plataformas Ilegais de Apostas;
- conferir poderes para a Anatel bloquear plataformas ilegais de apostas;
- cadência mínima obrigatória e banimento de funcionalidades de aceleração;
- transparência para controle de tempo e de perda;
- proibição de inscritos no CadÚnico;
- criação do Cadastro Nacional de Apostas (CNA);
- reajuste anual da taxa de outorga;
- retenção do Imposto sobre a Renda na fonte e apuração mensal do imposto devido;
- instituir mecanismos de controles por meio das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
- estabelecer a obrigação dos operadores de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo;
- criação da Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).
CPI teve falta de quórum, críticas dos membros, influenciadores e prisão
Com quase 6 meses de duração, a CPI teve momentos sem destaque, outros com polêmicas e repercussões e também paralisações. Por exemplo, com a volta dos trabalhos do Senado em fevereiro, a comissão só voltou a funcionar depois do feriado de Carnaval, ou seja, ficou algumas semanas sem funcionamento.
Em maio, a comissão ganhou repercussão e alcance nas rede sociais com a participação de depoentes com grande alcance, como Virginia Fonseca, Rico Melquiades e Frei Patrick. Porém, houve dificuldade de obter informações sobre o dinheiro ganhado pelas plataforma de apostas.
Durante o período em que a comissão funcionou, a relatora denunciou a atuação de nomes envolvidos com apostas on-line – incluindo parlamentares – para tentar atrapalhar a atuação da CPI. Por vezes, a comissão teve dificuldades em atingir o quórum necessário para realizar votações.
Os membros da CPI também reclamaram de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilitaram que nomes convocados não comparecessem ao colegiado. Foi o caso da advogada e influencer Deolane Bezerra, por exemplo.
Em uma sessão da CPI de abril, houve a determinação da prisão do empresário Daniel Pardim Tavares Lima, representante da empresa Peach Blossom River Technology no Brasil, que prestava seu depoimento no colegiado. A prisão foi feita pela acusação de falso testemunho. Ele pagou fiança e foi liberado. Agora, está entre os indiciados da comissão.
Alcolumbre demonstrou irritação com a CPI
De acordo com líderes partidários do Senado, o presidente da Casa demonstrou irritação com a “espetacularização” que a CPI das Bets teve em alguns momentos com a participação de influenciadores. Isso foi um dos motivos para ele ser resistente a qualquer prorrogação da comissão.
Houve um pedido para que a comissão, que funcionaria inicialmente por 130 dias, fosse prorrogada por igual período. Alcolumbre, porém, reduziu a prorrogação para 45 dias, até o próximo sábado, 14 de junho.
Por: Metrópoles