Uma criança com paralisia cerebral e comorbidades graves conseguiu na Justiça o direito de receber do Estado do Acre uma cadeira de rodas adaptada e os medicamentos essenciais para o tratamento de sua condição. A decisão foi mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que negou recurso apresentado pelo Estado tentando suspender a medida.
O caso envolve uma paciente que, representada pela mãe, comprovou por meio de laudos e perícias médicas a necessidade urgente dos itens. Segundo o processo, o Estado só iniciou providências administrativas após o deferimento da tutela de urgência, determinada anteriormente pela 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco.
O desembargador Júnior Alberto Ribeiro, relator do caso, destacou que os direitos da criança são amparados por princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança e o direito fundamental à saúde. Ele considerou ainda que os argumentos do Estado, como contingenciamento de verbas e suposta falta de legitimidade ativa da paciente, não se sustentam diante das evidências apresentadas.
“A necessidade da cadeira de rodas adaptada foi comprovada mediante prescrição médica detalhada, não podendo ser postergada por trâmites burocráticos”, reforçou o magistrado na decisão interlocutória, que não encerra o processo, mas garante a manutenção do benefício enquanto o mérito do recurso não é julgado em definitivo.
A Justiça também considerou que a família da criança não possui condições financeiras para arcar com os custos dos medicamentos e do equipamento, reconhecendo o perigo de dano e a urgência da situação. O julgamento do recurso de apelação pelo colegiado da 2ª Câmara Cível ainda será agendado.
