O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3/5) a lei que reestrutura carreiras do funcionalismo público federal e concede reajustes salariais a servidores ativos, aposentados e pensionistas. O texto, publicado no Diário Oficial da União, resulta da aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto de lei que substituiu a Medida Provisória (MP) editada pelo governo no fim de 2024 e que perdeu validade no início deste mês.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto fiscal estimado da nova legislação será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027.
A medida consolida 38 acordos firmados ao longo deste ano com carreiras civis do Executivo federal e estabelece novas estruturas salariais para os próximos dois anos, abrangendo todos os servidores públicos federais.
Durante a tramitação no Congresso, o texto foi aprovado primeiro na Câmara dos Deputados, onde foi desmembrado. Parlamentares decidiram retirar trechos que tratavam de mudanças estruturais na administração pública, como regras sobre progressão de carreira e avaliação de desempenho. Esses pontos serão discutidos separadamente por um grupo de trabalho sobre a reforma administrativa.
A nova lei cria três novas carreiras no serviço público: Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, reestrutura cargos e planos de carreira, redefine remunerações de cargos comissionados e funções de confiança, padroniza regras de gratificações de desempenho e altera a composição de conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
Por: Correio Braziliense
