Para estruturar o financiamento de ações voltadas para ações e programas voltados ao bem-estar da pessoa idosa em Brasiléia, a prefeitura do município oficializou, na edição desta quinta-feira, 12, do Diário Oficial do Estado (DOE), a criação da Comissão Especial para Implantação ao Fundo Municipal de Amparo ao idoso.
A criação da comissão ocorre em consonância com a Lei Orgânica Municipal e outras normativas vigentes, reconhecendo a importância de garantir políticas públicas efetivas para a população idosa, especialmente no que diz respeito à captação, aplicação e transparência no uso dos recursos públicos.
Entre as competências da comissão estão:
- Elaborar a proposta de regulamentação do Fundo Municipal;
- Definir os critérios de captação, destinação e prestação de contas dos recursos;
- Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Fundo;
- Propor parcerias com instituições públicas e privadas;
- Apresentar um relatório final com recomendações para a efetivação do Fundo;
- Atualizar a composição do Conselho Municipal do Idoso.
O prazo estabelecido para que a comissão entregue suas propostas é de 30 dias a partir da data de publicação da portaria.