Jetskis e lanchas circulando em meio a ruas e casas inundadas não serão mais tolerados em Rio Branco. É que foi aprovado nesta quinta-feira, 12, um projeto de lei que proíbe o uso recreativo de embarcações motorizadas durante períodos de enchentes e alagamentos na cidade.
A proposta, apresentada em março pelo vereador Fábio Araújo (MDB), em meio à cheia do Rio Acre, foi votada e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal. O texto estabelece regras claras para impedir o uso indevido dessas embarcações em áreas urbanas afetadas pelas cheias, principalmente nas proximidades de residências, comércios e demais edificações.
Segundo a nova lei, a restrição passa a valer quando o nível do Rio Acre atinge ou ultrapassa a cota de 14,50 metros, considerada como alerta pela Defesa Civil Municipal. O uso de jetskis e lanchas em tais situações é apontado como agravante de danos materiais e risco direto à segurança dos moradores atingidos.
Apenas embarcações operadas por órgãos públicos, ONGs ou voluntários previamente cadastrados — e autorizados — para prestar serviços de resgate ou assistência estarão liberadas. Esses voluntários deverão seguir orientações da Defesa Civil, atuando sob coordenação oficial para garantir a segurança das operações.
Entre as penalidades previstas para quem infringir a lei estão multa de R$ 5 mil, apreensão da embarcação e obrigação de indenizar eventuais prejuízos causados a famílias atingidas. Em caso de situação de emergência ou calamidade pública decretada, as punições serão aplicadas em dobro.
A fiscalização será feita pela Defesa Civil, Guarda Municipal e outros órgãos competentes. Os valores arrecadados com as multas irão para o Fundo Municipal de Defesa Civil, a fim de fortalecer as ações preventivas e de resposta a desastres.
A proposta agora segue para sanção do prefeito de Rio Branco.
