O Conselho Estadual de Saúde do Acre (CES/AC) decidiu cessar a análise da Programação Anual de Saúde (PAS), dos Relatórios Quadrimestrais de Prestação de Contas e do Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2023 da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A decisão foi oficializada por meio de resolução aprovada durante a 8ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada em 9 de abril, e publicada na edição desta terça-feira, 7, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o documento, os relatórios apresentados pela Sesacre apresentam inconsistências, omissões e falhas nos dados, o que inviabiliza a emissão de parecer conclusivo pelo Conselho. Para que a análise prossiga, a secretaria deverá revisar todas as informações, apresentar justificativas formais e retificar os documentos, se necessário.
Além disso, o CES/AC exige que a Sesacre conceda acesso total aos contratos administrativos firmados em 2023, especialmente os relacionados ao fretamento de aeronaves e transporte de pacientes para Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
A resolução traz uma série de recomendações e exigências à Sesacre, que envolvem desde a melhoria na prestação de contas, revisão e planejamento orçamentário, até o aprimoramento da transparência, auditoria e capacitação dos servidores. O Conselho também solicitou o encaminhamento do parecer técnico ao Tribunal de Contas do Estado, Ministérios Públicos Federal e Estadual e à Assembleia Legislativa do Acre, para as providências cabíveis.
Leia a resolução na íntegra:
