O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública estrutural, com pedido de tutela liminar, contra o Estado do Acre e o Município de Rio Branco, cobrando o cumprimento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e à proteção dos direitos das religiões de matriz africana.
A medida foi protocolada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, como resultado de um procedimento administrativo iniciado para fiscalizar o cumprimento das normas de promoção da igualdade racial e de proteção à diversidade religiosa.
Durante a apuração, o MPAC requisitou informações às Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado e do Município, como inventários de terreiros, planos de ação e dados orçamentários, mas não obteve resposta adequada.
Também foi expedida uma recomendação à Secretaria de Segurança Pública e a outros órgãos, orientando sobre o respeito aos espaços litúrgicos e a correta tipificação de crimes de racismo religioso, que não foi cumprida.
O MPAC destacou ainda o descumprimento da Lei Municipal nº 2.393/2021, que assegura o direito ao sepultamento em solo natural de acordo com os preceitos das religiões afro-brasileiras. Um caso de negativa desse direito foi citado na ação como exemplo de violação.
Entre os pedidos apresentados à Justiça, o MPAC requer que o Município de Rio Branco garanta o cumprimento da legislação sobre o sepultamento, providencie a regularização fundiária dos espaços ocupados por comunidades tradicionais de terreiro e apresente dados atualizados sobre esses espaços religiosos.
Em relação ao Estado do Acre, o Ministério Público solicita a capacitação de agentes de segurança sobre a temática, a criação de uma delegacia especializada em crimes de ódio e discriminação e a realização de campanhas públicas de conscientização sobre o respeito às religiões de matriz africana.
A ação também pede que todas as medidas tenham a devida previsão orçamentária e que os entes sejam condenados ao cumprimento das obrigações estabelecidas, visando garantir a efetiva proteção aos direitos fundamentais dessas comunidades.
