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Nova lei prioriza fiscalização de estabelecimentos de saúde e alimentação em Rio Branco

Norma sancionada pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene, agiliza emissão de licenças e veda exigências fora da atividade econômica do empreendimento.

Anne Nascimento por Anne Nascimento
05/06/2025 - 14:51
Foto: Arquivo/Prefeitura

Foto: Arquivo/Prefeitura

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A Prefeitura de Rio Branco sancionou lei municipal que estabelece prioridade na fiscalização de estabelecimentos que exercem atividades econômicas ligadas à saúde e à alimentação. O objetivo é acelerar o processo de licenciamento e garantir mais eficiência na emissão de alvarás de funcionamento e licenças sanitárias para esses segmentos, considerados essenciais à população. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira, 5, do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a nova legislação, os empreendimentos desse setor terão prioridade nas visitas in loco realizadas pelas equipes responsáveis pela inspeção. A medida busca facilitar a regularização de negócios e fomentar a formalidade no setor.

Outro ponto importante da lei é a desburocratização de processos cadastrais: alterações como mudança de razão social, horário de funcionamento, nome fantasia e porte econômico passam a ser tratadas apenas como atualizações cadastrais, dispensando nova inspeção prévia.

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A lei também proíbe a exigência de obrigações que não sejam compatíveis com a natureza da atividade econômica fiscalizada, impedindo que agentes públicos façam cobranças baseadas em normas que não se aplicam ao setor.

A norma foi sancionada pelo prefeito em exercício Alysson Bestene e já está em vigor desde a data de sua publicação.

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