A Prefeitura de Porto Acre sancionou, nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial do Estado (DOE), lei municipal que autoriza uma série de medidas integradas com o município vizinho de Boca do Acre (AM) e com os governos estaduais do Acre e do Amazonas. O objetivo central da lei é promover audiência pública, instituir comissão organizadora, celebrar termos de cooperação técnica e autorizar o uso de recursos públicos para ações voltadas à regularização fundiária, proteção ambiental e melhorias na infraestrutura rural, saúde e educação na região de fronteira entre os dois estados.
A legislação prevê que, no prazo de 15 dias, será criada uma comissão organizadora composta por representantes do Executivo e Legislativo municipais, secretarias, entidades da sociedade civil, associações comunitárias e rurais, produtores locais e representantes da Prefeitura de Boca do Acre. Essa comissão será responsável por planejar, divulgar e realizar a audiência pública, definindo temas, cronograma e participantes.
Além disso, a norma autoriza o Executivo municipal a firmar termos de cooperação técnica para facilitar ações intermunicipais e interestaduais em áreas como regularização fundiária, infraestrutura de ramais e pontes, atendimento do SUS, e educação.
A lei também prevê uso de recursos públicos municipais para cobrir despesas com logística, transporte, alimentação, divulgação e contratação de técnicos, caso necessário. Os custos poderão ser arcados por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação.
