A Prefeitura de Plácido de Castro publicou, na edição desta sexta-feira, 13, do Diário Oficial do Estado (DOE), decreto que altera o regime de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), aprovados no processo seletivo público de 2023. A medida corrige um erro do edital anterior que estabelecia contrato por tempo determinado, contrariando a legislação federal.
Com a nova determinação, os contratos passam a ser por tempo indeterminado, em conformidade com a lei federal que proíbe contratações temporárias para essas funções, exceto em situações excepcionais, como surtos epidêmicos. A decisão também foi respaldada pela deliberação do Conselho Municipal de Saúde e pelo princípio da autotutela administrativa, que permite à administração corrigir atos com vícios sem prejudicar o interesse público.
A partir da publicação, os profissionais listados no decreto têm garantias legais previstas para servidores públicos municipais, e seus contratos só poderão ser rescindidos em casos específicos, como falta grave, acumulação ilegal de cargos ou insuficiência de desempenho, conforme previsto na legislação municipal.
A medida beneficia 17 profissionais, sendo 8 Agentes Comunitários de Saúde e 9 Agentes de Combate às Endemias.
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