Viagens, cursos e diárias bancadas com dinheiro público estão temporariamente suspensos na Câmara Municipal de Rio Branco. A medida foi oficializada na edição desta segunda-feira, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE), por meio do Ato da Mesa nº 04, assinado pelo presidente da Casa, Joabe Lira, e pelo 1º secretário, Felipe Tchê.
De acordo com o documento, a decisão foi tomada com base nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Estão suspensos, a partir da publicação do ato, os seguintes gastos: concessão de diárias para deslocamento de vereadores e servidores; aquisição de passagens aéreas para viagens institucionais; e realização de cursos, treinamentos, capacitações e eventos custeados com recursos públicos.
O texto prevê exceções apenas para despesas já contratadas antes da publicação do ato, aquelas decorrentes de decisões judiciais e os gastos considerados essenciais ao funcionamento dos serviços públicos, desde que autorizados previamente pela Mesa Diretora com justificativa fundamentada.
O Ato determina ainda que os recursos financeiros relativos às despesas suspensas devem ser remanejados para o custeio de obrigações e serviços prioritários da Câmara Municipal.