Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Dulce Benício divulgaram uma nota pública nesta quinta-feira, 19, em defesa da atuação dos órgãos ambientais federais no cumprimento de decisão judicial que resultou na apreensão de gado dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes.
A manifestação também rechaça os ataques dirigidos à ministra Marina Silva e à atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
De acordo com os conselheiros, a operação foi realizada em estrito cumprimento de ordem judicial da Justiça Federal, respeitando o devido processo legal, com ampla defesa às partes envolvidas. “A apreensão de gado na área protegida não foi fruto de arbitrariedade, mas de determinação judicial, como exige o devido processo legal em um país que se pauta pela ordem jurídica”, afirmam.
A nota alerta para a escalada de tensões promovida por setores políticos e econômicos que, segundo os signatários, vêm estimulando a população contra a aplicação da lei. O episódio mais recente, apontam, foi a tentativa de retirada forçada de gado apreendido, o que classificam como “rompimento do limite da legalidade” e um ato de “banditismo” incompatível com a democracia.
“Ao tentar, à força, retomar bens apreendidos pela Justiça, rompe-se o limite da legalidade e se entra no campo do banditismo – comportamento incompatível com a democracia e que jamais deveria ser aplaudido por agentes públicos”, enfatizam os conselheiros.
Eles destacam ainda que o debate sobre o modelo de desenvolvimento do Acre é legítimo e necessário, mas precisa ocorrer de forma responsável e com base na Constituição Federal. A Reserva Extrativista Chico Mendes, segundo o texto, “não é um entrave ao desenvolvimento, mas sim uma área estratégica para a manutenção do clima, da biodiversidade e da segurança hídrica em todo o Vale do Acre”.
Os conselheiros também abordam o problema agrário do estado, argumentando que não se trata de falta de terra, mas de má distribuição e uso ineficiente das áreas já desmatadas. “Vastas áreas ao longo da BR-364 seguem improdutivas ou voltadas à especulação fundiária”, criticam.
Por fim, o documento faz um apelo à sociedade e às lideranças políticas pelo respeito à legalidade e à preservação ambiental. “O Acre precisa de racionalidade, de políticas públicas baseadas em ciência, de diálogo institucional e de compromisso com o bem comum. O respeito à Justiça e às leis é a base da convivência democrática.”
A nota conclui com um chamado à união em defesa da floresta, da legalidade e dos direitos das futuras gerações:
“Defender a floresta, a Justiça e o Estado de Direito é defender o povo acreano e seu direito a uma vida decente e a um futuro digno e próspero.”
Fonte: Assessoria TCE