Os deputados estaduais aprovaram, na última quarta-feira, 18, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei que prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.
De autoria de Fagner Calegário (Podemos), a proposta visa incluir essas mulheres no Programa de Abolição Social do Estado do Acre, garantindo-lhes benefícios como forma de promover autonomia, reintegração social e oportunidades de trabalho.
Todos os 13 parlamentares presentes na sessão votaram a favor da medida, que agora segue para apreciação pelo governador Gladson Cameli (Progressistas), que poderá sancionar ou vetar a matéria.
“Garantir às vítimas o acesso à CNH gratuita é uma medida que pode impactar diretamente suas vidas, permitindo que ampliem suas possibilidades de deslocamento e empregabilidade. O documento facilita o ingresso em diversas atividades econômicas, como motoristas de aplicativo, entregadoras, transporte escolar e outras funções que exigem habilitação”, justifica o projeto de lei.
