A execução de emendas parlamentares individuais impositivas na modalidade de transferência especial passa a seguir novas exigências no âmbito do Poder Executivo do Acre, conforme estabelece o decreto publicado nesta sexta-feira, 11, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
Entre as principais alterações, está a obrigatoriedade do envio dos planos de trabalho pelos beneficiários à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), contendo informações detalhadas sobre o uso dos recursos, metas vinculadas e a classificação orçamentária das despesas.
O decreto estabelece que:
- Os planos de trabalho deverão conter a descrição dos objetos e metas, detalhamento das fontes de recurso e a classificação das despesas (correntes e de capital).
- O envio dos planos deverá seguir cronograma definido pela Seplan. Envio fora do prazo será considerado impedimento técnico para o repasse.
- O recurso só será liberado após aprovação prévia do plano de trabalho pela Seplan.
- Os beneficiários deverão apresentar relatórios de gestão periódicos, comprovando a execução dos planos e o uso dos recursos recebidos.
- Toda a documentação relativa à execução dos recursos deverá ser mantida por cinco anos após a entrega do relatório final.
- A Seplan deverá divulgar publicamente os valores repassados e os respectivos planos de trabalho em até 30 dias após o repasse.