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Lei autoriza realização de ritos religiosos voluntários em escolas públicas e privadas do Acre

Atividades devem ocorrer em horários que não prejudiquem as aulas e a participação não é obrigatória.

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
16/07/2025 - 10:23
Foto: Reprodução

Foto: Reprodução

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Passa a valer no Acre a lei que assegura a realização de ritos religiosos voluntários em unidades de ensino públicas e privadas de todo o estado. A medida foi sancionada pelo governador em exercício, Nicolau Júnior, e publicada na edição desta quarta-feira, 16, do Diário Oficial do Estado (DOE).

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De acordo com a Lei nº 4.611, de autoria da deputada estadual Michelle Melo, os eventos religiosos devem ocorrer durante os intervalos das aulas ou em outros momentos que não interfiram nas atividades escolares. A norma também garante que nenhum aluno ou servidor será obrigado a participar dessas ações.

São considerados ritos religiosos, conforme o texto da lei, atos como leitura bíblica, celebrações religiosas, cultos e devocionais, entre outros com propósito de compartilhamento de experiências religiosas.

A legislação prevê ainda que o descumprimento da lei por parte da gestão escolar poderá resultar em procedimento administrativo, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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