Para manutenção e atividades legislativas. A Prefeitura de Assis Brasil sancionou, na edição desta terça-feira, 8, do Diário Oficial do Estado (DOE), lei autorizando a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 70 mil no orçamento vigente. A medida visa atender demandas orçamentárias da Câmara Municipal.
De acordo com a lei, o valor será destinado à manutenção das atividades legislativas, sendo distribuído da seguinte forma:
- R$ 4 mil para obrigações patronais;
- R$ 56 mil para auxílio alimentação;
- R$ 10 mil para a contratação de serviços de terceiros – pessoa física.
Os recursos que possibilitam a abertura do crédito especial são provenientes de excesso de arrecadação e serão cobertos por transferências de recursos próprios do município.
Segundo o texto legal, a medida entra em vigor a partir de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.
