Atenção, motoristas. O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, na edição desta segunda-feira, 7, do DIário Oficial do Estado (DOE), editais de notificação informando a aplicação de penalidades a condutores autuados por infrações de trânsito suspensivas, que resultam na suspensão do direito de dirigir e aplicação de multa. Os motoristas têm até o dia 6 de agosto para adotar as medidas legais cabíveis e evitar penalidades automáticas.
De acordo com os editais, os condutores notificados devem:
- Entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na sede da Diretoria de Serviços de Condutores (DSC), localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou nas unidades das Ciretrans;
- Apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);
- Ou, no caso do Edital nº 012/2025, protocolar defesa prévia contra a autuação ou indicar o real condutor infrator, quando aplicável, conforme o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As defesas também podem ser enviadas online por meio do site oficial do Detran-AC.
Segundo o Detran, o não cumprimento do prazo implicará no bloqueio automático da CNH a partir de 21 de agosto. Ainda conforme o edital, o pagamento da multa não impede a suspensão da habilitação, e a ausência de defesa ou indicação de condutor acarretará no julgamento à revelia e na aplicação das penalidades previstas.
O órgão ressalta que todas as medidas estão fundamentadas no CTB e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A consulta dos processos, documentos e decisões pode ser feita presencialmente nas unidades do Detran-AC.
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