Após a Justiça determinar a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil do Acre, realizado em 2017, o governo estadual informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão. Em nota pública divulgada nesta segunda-feira, 22, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que recorrerá da sentença assim que for intimada, reforçando que a nomeação dos aprovados seria juridicamente inviável e contrariaria o princípio da responsabilidade fiscal.
A decisão judicial, proferida pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, foi resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC). A sentença determina a convocação de pelo menos 60 candidatos para o curso de formação, entre delegados, agentes e escrivães, com prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
Em fevereiro deste ano, a mesma vara havia concedido liminar obrigando o governo a convocar os candidatos, mas a medida foi posteriormente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), após recurso apresentado pela própria PGE.
Leia a nota da PGE na íntegra:
Nota pública sobre o cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da sentença proferida pela Vara Cível de Sena Madureira que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. Até o momento, o Estado do Acre não foi formalmente intimado.
A PGE reitera sua convicção de que o seu parecer, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correto. Este entendimento, inclusive, foi adotado pelo TJAC ao julgar o recurso apresentado pela PGE contra a decisão liminar dada em fevereiro pelo mesmo juízo.
Assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
Rio Branco, 22 de julho de 2025.
Leonardo Silva Cesário Rosa
Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício