Diante do aumento dos gastos em relação às receitas do município, Rio Branco passa a adotar medidas de contenção previstas no Decreto nº 2.396, publicado na edição desta terça-feira, 22, do Diário Oficial do Estado (DOE).
O texto, assinado pelo prefeito em exercício Alysson Bestene, determina o congelamento de reajustes salariais, criação de cargos, concursos públicos e benefícios que impliquem acréscimo de despesas, enquanto durar a situação fiscal.
As restrições foram acionadas porque, segundo o documento, a relação entre despesas e receitas correntes ultrapassou 95%. As medidas permanecerão em vigor enquanto o índice não retornar ao limite legal.
Entre as determinações, estão vedadas:
- Concessão de aumentos, reajustes ou vantagens a servidores, salvo casos já determinados por lei ou decisão judicial;
- Criação de cargos, empregos ou funções que resultem em novas despesas;
- Alterações em carreiras e estruturas que impactem a folha de pagamento;
- Realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias;
- Ampliação de benefícios, auxílios ou incentivos tributários que aumentem os custos do município.
O decreto também determina que secretários e gestores das autarquias adequem suas programações orçamentárias para garantir a execução dos serviços essenciais, priorizando a continuidade de programas sociais e demais ações prioritárias.
Casos excepcionais de despesas que impactem a folha deverão ser justificados tecnicamente e submetidos à aprovação direta do prefeito.