O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, por meio de medida cautelar emitida nesta sexta-feira, 25, a suspensão imediata de novos repasses da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) à Federação NBHA do Acre ou a qualquer entidade vinculada às atividades da Expoacre Rio Branco 2025.
A decisão, assinada pela conselheira relatora Naluh Gouveia, foi motivada, segundo o TCE-AC, por indícios de falta de comprovação da finalidade pública das despesas.
O ponto central do questionamento é o repasse de R$ 1,5 milhão realizado pela Seagri à federação, mesmo após recomendação do próprio TCE para que não houvesse novos pagamentos sem a documentação que comprovasse a legalidade e legitimidade dos gastos.
A cautelar também determina a notificação da federação para que não utilize os valores recebidos até nova deliberação, a apresentação da documentação exigida pela Seagri dentro do prazo estabelecido e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
O processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas e incluído na pauta da próxima sessão plenária do TCE-AC para referendo.
Em nota, o TCE ainda destacou preocupação com o aumento expressivo dos recursos públicos destinados às feiras Expoacre Juruá e Rio Branco, que, segundo o órgão, cresceram mais de 300% em relação ao ano passado, especialmente diante do cenário de crises sociais, sanitárias e climáticas no estado.
Governo diz que decisão é preventiva e que recursos foram aplicados de forma legal
Em resposta, o governo do Acre, por meio da Seagri, afirmou que já havia enviado à relatora toda a documentação referente à contratação do rodeio antes mesmo da emissão da medida e que o processo seguiu todos os trâmites legais, com análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Segundo a pasta, a cautelar não aponta irregularidades nos pagamentos já realizados para o rodeio, seja na Expoacre Juruá ou na edição de Rio Branco, tratando-se apenas de uma ação preventiva baseada em “meras suposições”.
O governo também destacou que o rodeio é uma das atrações mais tradicionais e esperadas do evento, sempre “realizado com transparência e prestação de contas”.
Em 2024, dos R$ 1,7 milhão investidos, R$ 45,9 mil foram devolvidos ao erário após a análise das contas. Para 2025, estão previstos R$ 2,19 milhões, dos quais R$ 19,4 mil já foram devolvidos voluntariamente, referentes à Expoacre Juruá.
A Seagri informou que, junto à PGE, avalia os fundamentos da medida para decidir quais providências legais serão tomadas. “Cabe ao Poder Executivo, eleito democraticamente, definir as ações e projetos que atendem ao interesse público, desde que respeitados os limites legais e constitucionais”, disse o secretário José Luiz Schafer em nota.